Na última quinta-feira, 28, a Câmara de Valinhos aprovou o encerramento das investigações de atitudes do vereador Orestes Previtale (SDD) durante a campanha eleitoral. Todos os vereadores presentes no plenário foram favoráveis ao arquivamento da denúncia feita pelo procurador da Prefeitura, Thiago Capelatto.
Em documento protocolado na Câmara, Capellato acusou o vereador por quebra de decoro parlamentar e ato de improbidade administrativa. Segundo a denúncia, Orestes teria exercido função pública de médico no período de campanha eleitoral. O relator da comissão, vereador Léo Godói (PT), não concordou com a justificativa da denúncia e disse que as provas apresentadas foram obtidas de maneira ilegal.
O relator afirmou que o Decreto-Lei 201, de 1967, não pode ser usado como parâmetro para pedir a cassação do mandato do vereador. Para ele, a Lei Orgânica do Município prevê que a denúncia deveria partir da Mesa Diretora da Câmara ou de partido político que tenha representatividade no Legislativo.
O relatório também diz que as denúncias não dizem respeito ao período em que o vereador Orestes Previtale exercia o mandato parlamentar. De acordo com o texto, denúncias relativas à campanha eleitoral devem ser analisadas pela Justiça Eleitoral e não pelos poderes Executivo e Legislativo.
Com a decisão da Câmara, os trabalhos da Comissão Processante foram encerrados.
