O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – informou que mantém abertas inscrições para o Conselho Tutelar de Valinhos. As vagas estão disponíveis até 22 de janeiro e valem para o mandato 2013-2015.
Para participar é preciso ter mais que 21 anos na data da posse; idoneidade moral comprovada por certidões de antecedentes criminais, extraídas nas esferas estadual e federal; residir no município, no mínimo, há mais de um ano, comprovado por documento de residência emitido pelo Cartório Eleitoral local; estar no gozo de seus direitos políticos, comprovado por certidão expedida pelo Cartório Eleitoral local; apresentar, no momento da inscrição, diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino superior; experiência profissional de, no mínimo, 24 meses em atividades na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais e não governamentais comprovado por carteira de trabalho, contrato de trabalho, Termo de Adesão ao Serviço Voluntário (Lei nº 9608/98) ou ata de reunião de entidades de atendimento.
As Inscrições devem ser feitas na Casa dos Conselhos, situado na Rua 31 de Março, s/nº, Praça Ana Carolyne Bracallente, telefone 3859 – 9191.
Conselho
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A sede do Conselho Tutelar fica na Avenida Independência, 695, no Centro, telefone 3869-1122.
