Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral – TSE –
anunciar esta semana que políticos com ficha suja poderão se candidatar nas
próximas eleições, o ex-prefeito Milton Serafim tomou outro golpe do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo – TJ – e que complica sua vida.
Os desembargadores do TJ rejeitaram, conforme está publicado desde a última
segunda-feira no site do TJ, um recurso chamado de embargos de declaração, que
o ex-prefeito e os ex-secretários municipais Alexandre Tasca e Marcos Leite
entraram depois que o mesmo TJ não quis ao menos ler outro recurso, de
apelação, por estar fora do prazo. Os embargos de declaração têm por
característica pedir explicações de possíveis omissões, contradições ou
obscuridades de sentenças dadas por juízes de primeira instância ou de acórdãos
de tribunais.
Neste caso, o advogado do ex-prefeito tentou pedir explicações aos
desembargadores dos motivos que levaram o TJ a barrar o recurso de apelação do
ex-prefeito, que foi apresentado fora de prazo, em 2006. Na época, o
ex-prefeito, ao tentar de defender da Ação Civil de recebimento de propina em
loteamento, perdeu o prazo. É a segunda vez que o Tribunal rejeita um recurso de
Milton Serafim na mesma ação.
Este processo em que os embargos foram rejeitados é aquele em que Milton e seus dois
secretários foram condenados por improbidade administrativa e estão sem poder
se candidatar por 8 anos, além de terem de pagar R$ 11 milhões, porque
receberam lotes em pagamento de propina quando estavam à frente da Prefeitura.
Mesmo que consiga ser candidato, corre o risco ainda de, se ganhar, não
conseguir tomar posse. Mas se tomar posse, não se livrará de ter de pagar os R$
11 milhões de multa.
Além deste processo civil em que os três já foram condenados e perderam
direitos políticos, o que impede a candidatura para prefeito de Milton Serafim
e qualquer tipo de contratação com o Poder Público, ainda há uma ação criminal
atualmente nas mãos do juiz Herivelto Araujo Godoy, cuja sentença está para ser
proferida. As testemunhas de defesa e de acusação já foram ouvidas, além dos
réus. O crime imputado aos três é de concussão, previsto no artigo 316 do
Código Penal e pena de 2 a
oito anos de reclusão, além de multa.
Impugnação da chapa
O fato de o ex-prefeito Milton Serafim ter perdido o prazo para se defender
da condenação na Ação Civil de recebimento de propina em loteamento pode fazer
com que sua carreira política fique parada por 8 anos, já que os recursos que
dispõe a partir de onde está o processo atualmente não têm a característica de
suspender a decisão de primeira instância, que o condenou.
Para conseguir ser candidato, o ex-prefeito terá de romper esta decisão que
cassou seus direitos políticos por 8 anos e registrar a sua chapa, argumentando
que ainda não ocorreu o “trânsito em julgado”, que põe fim definitivo à
sentença da Ação Civil. Estes argumentos terão de ser rompidos nos três meses
de campanha eleitoral.
Este embaraço político em função da perda de prazo para entrar com recurso a
que está submetido o ex-prefeito não esta diretamente ligado a decisão da
última terça-feira do TSE de liberar os candidatos com ficha suja. Uma situação
são os candidatos com ficha suja porque foram condenados por improbidade
administrativa em primeira instância ou por crimes em segunda instância, outra
questão é perder o prazo para entrar com um recurso, o que ocorreu com o
ex-prefeito e seus dois ex-secretários na Ação Civil de recebimento de propina
para aprovação em loteamento.
Caso a candidatura de Serafim seja impugnada pela questão judicial que cerca
seu processo civil, o candidato a vice-prefeito também fica impedido de
concorrer. Ou seja, a impugnação de uma candidatura barra a chapa toda,
conforme determina a Lei Eleitoral.
