A Prefeitura de Vinhedo iniciou neste mês o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF) 2025, que oferece condições facilitadas para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários lançados até 31 de dezembro de 2024.
O programa, que segue até 30 de junho de 2026, possibilita o parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, com descontos sobre juros moratórios e multas que variam de 15% a 95%, conforme o número de parcelas escolhidas.
Podem ser incluídos no PERF/2025 débitos de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas, contribuição de melhorias e dívidas não tributárias — como obras, comércio, limpeza e fiscalização de terrenos e calçadas, entre outros. O benefício não se aplica a multas de trânsito.
Como participar
Os interessados devem agendar o atendimento na Central SIM Centro ou Capela, ou realizar o procedimento diretamente pelo site da Prefeitura.
Para formalizar o parcelamento, é necessário apresentar:
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Pessoa física: CPF, RG, comprovante de endereço e, se necessário, procuração;
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Pessoa jurídica: contrato social atualizado e registrado, cartão de CNPJ e, se necessário, procuração;
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Dívidas relacionadas a imóveis: título de propriedade (matrícula) ou documento equivalente, emitido há no máximo seis meses.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30, nos seguintes endereços:
📍 Central SIM – Centro
Rua Monteiro de Barros, nº 17, Centro
📍 Central SIM – Capela
Estrada da Capela, nº 2.555, Capela
Condições de pagamento
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multa | Número máximo de parcelas |
|---|---|---|
| À vista | 95% | 1 |
| Parcelado | 90% | até 4 |
| Parcelado | 80% | até 12 |
| Parcelado | 60% | até 24 |
| Parcelado | 40% | até 36 |
| Parcelado | 30% | até 48 |
| Parcelado | 25% | até 60 |
| Parcelado | 15% | até 72 |
Além disso, dívidas consolidadas entre R$ 100 mil e R$ 500 mil podem ser parceladas em até 24 vezes, com 95% de desconto sobre juros e multa. Valores acima de R$ 500 mil também recebem 95% de desconto, com parcelamento em até 48 vezes.
Será cobrada uma taxa administrativa equivalente a 0,5 Unidade Fiscal do Município de Vinhedo (UFMV), destinada ao custeio dos serviços de conferência e processamento da solicitação.
Remissão do IPTU 2023 e 2024
A Lei Complementar nº 246/2025 também institui a remissão do IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 para contribuintes que, à época, teriam direito à isenção total, mas não protocolaram o pedido dentro do prazo legal devido a dificuldades de comunicação, mobilidade ou transporte.
O benefício é destinado a aposentados, idosos, viúvos(as), pessoas com deficiência e beneficiários de renda mensal vitalícia que possuam um único imóvel residencial e atendam aos critérios de renda e área previstos nas Leis nº 3.406/2011 e nº 4.240/2023.
Os pedidos deverão ser protocolados até 20 de dezembro de 2025, acompanhados da documentação comprobatória. A remissão não gera direito à restituição para quem já efetuou o pagamento.
Informações adicionais
Os descontos do PERF/2025 incidem apenas sobre juros e multa, enquanto o valor principal, a correção monetária e os honorários advocatícios permanecem integrais. O parcelamento é mensal e consecutivo, conforme opção do contribuinte no momento da adesão.
Mais informações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Vinhedo ou diretamente nas Centrais SIM.
