A Prefeitura de Vinhedo pretende zerar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a empresa permissionária do transporte público na cidade. Com isso, segundo a Prefeitura, o valor da passagem vai voltar ao patamar de R$ 3,00. A medida foi anunciada na tarde desta quarta-feira, 19.
Segundo a Prefeitura, a proposta deverá ser votada pela Câmara em regime de urgência na sexta-feira, 21, pela manhã, antes do protesto marcado para ocorrer na mesma data a partir das 17h. O Projeto de Lei Complementar 3/13 já foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo.
A Prefeitura não informou qual será o impacto da medida no orçamento municipal.
Em 13 de junho, a Administração Municipal já havia anunciado a redução do aumento no valor da tarifa, de R$ 3,30 para R$ 3,20. A medida foi determinada pelo Decreto Municipal 96, da mesma data. A redução havia considerado a Medida Provisória 617, do Governo Federal, que isenta as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal.
