Chegou na tarde desta sexta-feira à Câmara projeto que marcará a história da cidade ao acabar com a contratação de parentes de políticos para cargos de confiança no Poder Público. A legislação, que agora tramita na Câmara, foi iniciativa da administração Kalu Donato que, ao ter de demitir parentes após recomendação do Ministério Público, decidiu fazer legislação proibindo de vez este tipo de contratação tanto na Prefeitura, quanto na Câmara e autarquia Sanebavi. O projeto foi elaborado em concordância com exigências feitas pelo promotor de Justiça Osias Daudt, responsável pela recomendação de exoneração feita a Vinhedo e Louveira, que seguiu tendência nacional. Louveira não elaborou projeto, como Vinhedo.
Não poderão mais ser contratados cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, superintendente da Sanebavi e servidores detentores de cargo de direção, chefia ou assessoramento, à exceção daqueles que tenham ingressado por concurso público ou já ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento, desde mandatos anteriores. Estão excluídos os primos, que são parentes colaterais de quarto grau.
A vedação estende-se às contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, salvo se precedida de processo simplificado com a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas; e comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência valida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de dois anos.
O Poder Executivo Municipal deverá, dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação da lei, promover a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas.
