Com apenas um voto contrário, da vereadora Marta Leão (PSD), sob protestos, a Câmara aprovou o subsídio de R$ 8.480,00 para 17 secretários adjuntos que poderão ser nomeados pelo prefeito Milton Serafim (PTB) a partir de janeiro. Como teve um voto contrário, haverá nova discussão e votação na próxima sessão.
Marta Leão tentou impedir a votação apresentando um requerimento para a retirada do projeto, mas os demais vereadores reprovaram o pedido. Os adjuntos auxiliarão no trabalhos dos secretários titulares, segundo a justificativa, que receberão, R$ 10.500,00 a partir de janeiro de 2013.
Conforme divulgou o Jornal de Vinhedo com exclusividade na sua edição de sábado, 10, o Projeto de Lei 54/12, da Mesa Diretiva, que cria o supersalário dos secretários adjuntos, ignora o Regimento Interno da Câmara. Além disso, não existe a figura do ‘secretário adjunto’ na Lei Orgânica do município. Por este motivo as regras para fixar o salário são baseadas nas mesmas regras dos secretários municipais.
Apenas a Câmara tem competência – e só ela – para fixar a remuneração dos secretários municipais, prefeito e do vice-prefeito. Em função disso, o momento para a Câmara estabelecer o salário do secretário adjunto já passou. O Regimento Interno, em dois artigos – 13 e 88, parágrafo 1° – determina que a Mesa Diretiva da Câmara deve fixar o salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, por meio de projeto de lei apresentado até 60 dias antes das eleições. O novo salário só pode começar a valer na legislatura seguinte.
Adriano Corazzari (PSB), presidente da Câmara, reconheceu que o projeto não segue preceitos do Regimento Interno, mas se justificou, dizendo que a propositura está baseada na Lei Orgânica Municipal.
