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Idosos que estão na condição de isentos do pagamento do IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano terão entre os dias 4 e 11 de
janeiro de 2010 para retirar o carnê do tributo. Os carnês serão entregues
este ano no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) localizado na Rua
Campos Salles, 49, no bairro Santa Cruz (antigo Clube da Gessy Lever), das
9 às 16 horas. Após o dia 11 de janeiro de 2010, o documento ficará disponível
na Secretaria da Fazenda. A mudança do local da entrega dos carnês se deve ao
fato de o Centro Municipal de Convivência do Idoso passar por reformas.
Segundo informações da Secretaria da Fazenda, um grupo de funcionários
será destacado para realizar o atendimento no CRAS do Santa Cruz.
Os contribuintes devem comparecer ao local com o carnê de 2009 para,
através do número de inscrição, facilitar a localização do documento a ser
retirado. Na condição de isento, os idosos só pagam as taxas de coleta
de lixo e limpeza pública.
Em Vinhedo, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura ainda não passou
informações sobre este assunto.
Os contribuintes que passarão a se enquadrar nos benefícios da lei
de isenção terão entre os dias 4 e 29 de janeiro para protocolar o pedido
na Divisão de Protocolo, localizada no saguão do Paço Municipal. Mais
informações pelo telefone (19) 3849-8033 ou 3849-8029.
Novos pedidos
De acordo com a nova redação do artigo 131 do Código Tributário
Municipal (Lei nº 4475 de 30/09/2009), duas situações permitem que
idosos possam requerer a isenção do IPTU:
1ª
CONDIÇAO – APOSENTADO POR INVALIDEZ:
? 55 (Cinqüenta e cinco) anos
completos;
?
Imóvel usado
exclusivamente como residência própria;
?
Seja um único imóvel
do próprio contribuinte e cônjuge;
?
Área do terreno de no
máximo 350,00
metros quadrados;
?
Área total construída
de no máximo 200,00
metros quadrados;
? Seja registrado no Oficial de
Registro de Imóveis em seu nome, exceto o imóvel localizado em núcleo
habitacional de cunho social;
? NÃO POSSUIR DÉBITO DE QUALQUER
NATUREZA.
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS:
?
Requerimento
?
Comprovante de
aposentadoria ( POR INVALIDEZ )
?
CPF e RG
?
Cópia do espelho do
carnê de I.P.T.U.
? Matricula do registro do imóvel
atualizada há no máximo 30 dias ou contrato de compromisso firmado junto ao
núcleo habitacional.
2ª
CONDIÇÃO – POR IDADE
?
65 (Sessenta e cinco)
anos completos;
?
Seja usado
exclusivamente como residência própria;
?
Seja um único imóvel
do próprio contribuinte e cônjuge;
?
Possua área de terreno
de até 2.000
metros quadrados;
?
Seja registrado no Oficial
de Registro de Imóveis em seu nome ou do cônjuge, ha no mínimo 1 (um) ano.
?
NÃO
POSSUIR DÉBITO DE QUALQUER NATUREZA.
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS:
?
Requerimento
?
CPF e RG
?
Cópia do espelho do
carnê de I.P.T.U.
?
Matricula do registro
do imóvel atualizada há no máximo 30 dias.
