A Promotoria de Justiça de Vinhedo e a Procuradoria Geral do Estado entraram com um processo de Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Vinhedo, nesta quinta-feira, 23, por causa do decreto municipal que flexibiliza a quarentena imposta pelo Estado por causa da pandemia de coronavírus.
Entre os pedidos feitos pela promotoria, está uma liminar para suspender os efeitos do decreto municipal. “No mérito, aguarda-se a confirmação da tutela de urgência, determinando-se à Municipalidade-ré o fiel cumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020, com as posteriores alterações promovidas pelos Decretos nº 64.920/2020 e nº 64.946/20, além de todas as disposições emanadas das autoridades sanitárias do Governo Paulista no que se refere à pandemia do COVID-19 (coronavírus), enquanto perdurar seus efeitos”, diz um trecho do documento.
A procuradoria justifica que a saúde pública da cidade foi colocada em risco por causa do novo decreto da Prefeitura e que as justificativas que embasam esse decreto são fracas e falhas. “O afrouxamento das regras de quarentena porá em risco a população vinhedense e de outras regiões, eis que a circulação de pessoas, notadamente na Região Metropolitana de Campinas (RMC), produz efeito transfronteiriço, aumentando os riscos de colapso do Sistema Único de Saúde”, fala a procuradoria no documento.
Ainda de acordo com a procuradoria “especificamente no Município de Vinhedo, por meio do Sistema de Monitoramento Inteligente, implantado pelo Estado de São Paulo para a constatação dos índices de adesão ao isolamento social em todo o território paulista, verifica-se que, nos últimos dias, o percentual de referido isolamento tem caído”.
Agora o pedido de liminar deve ter os méritos julgados pela juíza da segunda vara do Fórum de Vinhedo, Euzy Lopes.
Confira no link a matéria que fala sobre o decreto da Prefeitura: https://www.jornaldevinhedo.com.br/vinhedo-confirma-morte-por-covid-19-e-novo-decreto-abranda-quarentena/
