Os contribuintes que estão com dívidas inscritas até o dia 31 de dezembro de 2008, referente à cobrança de água, esgoto e demais serviços prestados pela Sanebavi – Saneamento Básico Vinhedo – já podem pagar os débitos por meio do Programa de Liquidação de Débitos – Lei Complementar 84. O programa, que teve início nesta segunda-feira, dia 13, autoriza a retirada dos juros e multas dos inadimplentes, que terão 90 dias para formalizarem o acordo junto à Sanebavi.
Sobre os débitos incluídos no Programa incidirão multa moratória, juros de mora e atualização monetária até a data da formalização do pedido de ingresso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
O pagamento da dívida poderá ser feito em parcela única com desconto de 100% (multas e juros); em até 3 parcelas (com desconto de 90% do valor da multa moratória e juros moratórios); em 6 parcelas (com desconto de 75% do valor de multa e juros); ou em 9 parcelas (com desconto de 50% do valor da multa e juros). O contribuinte ainda terá a opção de realizar o parcelamento acima de nove prestações, porém, sem descontos.
Nos casos de parcelamentos, os valores relativos a custas processuais deverão ser recolhidos integralmente na primeira parcela. Os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30,00 para pessoas físicas; R$ 100,00 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 300,00 para demais pessoas jurídicas.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será na data da formalização do acordo e as demais no mesmo dia nos meses subseqüentes. O pagamento de parcela fora do prazo implicará cobrança de multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20%, acrescida de juros de 0,5% ao mês.
Caso a inadimplência ocorra por dois meses consecutivos, o contribuinte será excluído do Programa de Liquidação de Débitos Fiscais. Para se beneficiar do programa, o usuário deve estar em dia com seus débitos referente ao exercício corrente de 2009. A Sanebavi está localizada na Rua Riachuelo, 289, Vila Planalto. Informações pelo telefone (19) 3826-8499.
