A
Prefeitura de Vinhedo elaborou um estudo para alteração de uso e regularização
das atividades comerciais em 12 loteamentos de interesse popular existentes no
município: Jardim Bela Vista I e II, Jardim Von Zuben, Jardim Vida Nova I II e
III, Jardim Melle, Jardim das Paineiras, Jardim Nova Palmares, Jardim São Thomé,
Jardim Eldorado e Jardim Bela Vista II.
Segundo o
secretário de Planejamento e Meio Ambiente da Prefeitura, André Barduchi, na
lei que criou cada loteamento de interesse social consta que a permissão do uso
da área seja exclusivamente residencial.
“Atualmente, são proibidos estabelecimentos nestes bairros. Em função
disso, os comerciantes não conseguem alvará de funcionamento e estão exercendo
suas atividades de forma irregular. Várias pessoas estão procurando a
Prefeitura para regularizar a situação, o que motivou a administração municipal
a disciplinar a questão”, explicou o secretário.
De acordo
com ele, a Prefeitura irá sugerir que os comércios já existentes nestes bairros
sejam regularizados, atendendo as exigências do atual Plano Diretor
Participativo de Vinhedo (Lei 66/2007), que regulamenta os níveis de
incomodidade, como os graus de poluição sonora, por exemplo.
O
secretário também irá propor que não seja autorizada a implantação de bares e
locais que vendem bebidas alcoólicas, por questões relacionadas à segurança
pública. “A Secretaria é favorável à regularização dos comércios já existentes
e também da possibilidade de abertura de novas atividades, desde que atendam ao
Plano Diretor, com exceção da venda de bebidas alcoólicas”, explicou o secretário.
O estudo
irá gerar um projeto de lei, para alteração de uso dos loteamentos de interesse
social e para regularização dos comércios já existentes. O projeto será
encaminhado à Câmara Municipal e se for aprovado pelos vereadores, a Prefeitura
informará aos proprietários de atividades comerciais nestes bairros como será
feita a regularização.
